O PLC 30/2015 pode ser um texto complementar à proposta aprovada na Câmara (PL 4302/98), conforme afirmou o presidente do Senado, Eunício Oliveira. O senador Paulo Paim (PT-RS), relator do projeto, disse que o relatório está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguir para o Plenário.
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