O PLC 39/2017 estabelece que estados com obrigações superiores à disponibilidade de caixa ou em situação de calamidade fiscal poderão suspender o pagamento da dívida com a União pelo prazo de três anos. Os senadores criticaram as contrapartidas exigidas pelo alongamento do prazo.
Senado aprova projeto de socorro financeiro a estados superendividados
Source: Noticias
