Foi publicada nesta quarta-feira (31), a Medida Provisória (MP) 782/2017, que atribui à Secretaria-Geral da Presidência da República o status de ministério e garante ao ministro Moreira Franco foro especial por prerrogativa de função.
No início de fevereiro, o presidente da República, Michel Temer, publicou outra MP sobre o mesmo assunto (MP 768/2017), a qual perdeu o prazo de validade por não ter sido votada no Plenário da Câmara dos Deputados.
A Secretaria-Geral da Presidência da República abrange o Programa de Parceria de Investimentos (PPI), o cerimonial da Presidência e as secretarias de Comunicação e de Administração.
A Rede Sustentabilidade ingressou nesta quinta-feira (1) com uma ação direta de Inconstitucionalidade contra a medida provisória.
No documento protocolado no Supremo, o partido destaca que a MP anterior foi questionada “tendo em vista as acusações que pesam contra o ministro escolhido pelo presidente da República para ocupar o cargo” em questão. O texto diz ainda que a medida foi reeditada para “burlar” a norma constitucional e assegurar o “status de ministro para o chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, de maneira a evitar que o mesmo perdesse a prerrogativa de foro para seus processos criminais”.
Source: Noticias
