O Plenário deve realizar nesta terça-feira (18) a primeira sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2016. Segundo a proposta, o crime de estupro será punido a qualquer tempo, sem prazo para prescrição. Confira neste vídeo da TV Senado.
PEC que torna imprescritível o crime de estupro está na pauta do Plenário
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