A proposta de emenda à Constituição (PEC 10/2013) que extingue o foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais foi aprovada pelo Plenário na quarta-feira (31) e segue para a Câmara dos Deputados. O Plenário aprovou ainda seis medidas provisórias, entre elas, a que aumenta exigências para concessão de benefícios previdenciários. Veja a síntese das votações.
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