A MP 776/2017, aprovada na forma do PLV 24/2017, permite que recém-nascidos sejam registrados na cidade onde mora a mãe, mesmo que o parto ocorra em outro local. O texto volta para a Câmara dos Deputados.
Senado aprova MP que permite registro de filho na cidade onde mora a mãe
Áudio – Recém-nascido poderá ser registrado na cidade de residência da mãe
Vídeo – Senado aprova MP que permite registrar criança no município em que mora a mãe
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